Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
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Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante
certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de
terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao
seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico
de natureza real definitiva com amplas repercussões no
direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e
social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de
famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento,
as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e
ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento
familiar conjugado com área de uso comum, necessários para
que o grupo social possa desenvolver suas atividades
agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e
proteção das posses agrária e agroecológica. Assinale a opção correta.
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas
demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade
dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas
destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão
administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em
processos de concessão pública para a exploração das
riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,
salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de
catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou
no interesse da soberania do país, após deliberação do
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o
retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é
realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e
decorre do estudo de identificação da área reivindicada por
indígenas e da delimitação do território. Assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos
rurais dos imóveis rurais de determinado município.
II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família,
é considerada impenhorável para fins de pagamento de
dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não
está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio
rústico de área contínua que, independentemente de sua
localização, se destine ou possa se destinar à exploração
agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou
agroindustrial. Assinale a opção correta.
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um acréscimo de, pelo menos,
De acordo com a CLT, é facultado ao empregado converter, no máximo,
De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho. É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
No caso de falecimento de seu irmão, o empregado celetista
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do
trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos
elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua
atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia
da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de
trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a
redução de adicional de insalubridade. Assinale a opção correta.
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