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98 questões · mostrando 51–60
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
A maior de 70 anos. B imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos. C agente de força de segurança, salvo se a infração envolver violação de dever funcional ou violência. D gestante, independentemente do estágio da gravidez. E homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade incompletos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.
A A inquirição das testemunhas de acusação precede a das testemunhas de defesa e a tomada de declarações do ofendido. B Produzidas todas as provas em audiência, as partes poderão requerer diligências ensejadas por fatos apurados na instrução no prazo máximo de 24 horas. C Poderão ser inquiridas até oito testemunhas da defesa e oito da acusação, não devendo ser computadas nesse número as que não prestem compromisso e as que tenham sido referidas. D A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, desde que a outra parte concorde. E Caso não haja requerimento de diligências ou caso este seja indeferido, serão oferecidas alegações finais, pela acusação, pelo prazo de 10 minutos, tendo a defesa idêntico período para apresentar seus argumentos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pronúncia, eles foram submetidos a julgamento pelo tribunal do júri. Nessa situação hipotética,
A o conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso. B o conselho de sentença deverá responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento d a materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora. C a separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição. D o Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses. E ao membro do Ministério Público são vedadas, durante os debates, a leitura de jornais ou a exibição de vídeos, com a finalidade de convencer os jurados da tese acusatória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.
A dez dias – Superior Tribunal de Justiça B cinco dias – tribunal de justiça C dez dias – tribunal de justiça D dez dias – turma recursal E cinco dias – Superior Tribunal de Justiça Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo simples. Durante a ação penal, ele permaneceu preso preventivamente por 6 meses. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o tempo de prisão não tenha sido considerado para a definição do regime inicial,
A não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar não seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto. B não haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar deverá ser examinado pelo juízo da execução para fins de definição do regime inicial. C haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto. D haverá vício na sentença, haja vista que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto. E não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar seria insuficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva No tocante ao neoconstitucionalismo, ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta.
A O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral. B A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias. C Nas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade. D Prevalece a adoção da teoria da dupla revisão no sistema constitucional brasileiro. E No sentido sociológico, a constituição é entendida como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A A cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais. B A incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária. C O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional. D A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação. E A publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.
A Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União. B A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente. C Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça. D É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça. E Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida. B No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão. C O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional. D O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira. E Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. B O efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional. C O defensor público-geral da União não tem legitimidade para propor nem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. D Exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que o tribunal decida pela não recepção de determinada norma pré-constitucional. E Não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que viole a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por esta possuir status normativo supralegal. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 4 5 6 7 8 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .