Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
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A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I A competência para a instauração e o julgamento do processo
administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa
jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por
determinada pessoa jurídica que praticou ato contra
administração pública restringe-se à obrigação de pagamento
de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos
praticados por pessoa jurídica brasileira contra a
administração pública estrangeira, quando cometidos no
exterior. Estão certos apenas os itens
Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade
Em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se despesas de capital
Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, o levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se o processo de amostragem, refere-se a
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