De acordo com a legislação processual civil em vigor, devem ser processadas pelo rito comum as ações de
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A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é
Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela
fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de
constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público
que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a
suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens
Conforme o Código Civil e a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade empresária formada exclusivamente por pessoas físicas, respondendo todos os sócios por eventuais dívidas de forma solidária e ilimitada, denomina-se
Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.
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