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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.

I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o

aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir

legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor

ação de natureza cível para reparação de danos causados ao

meio ambiente.

II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas,

pela doutrina processual, um marco de transição da

denominada fase imanentista para a subsequente fase

autônoma da ciência processual.

III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo

coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes

do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela

coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do

processo coletivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência atual do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.

I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente

cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo

ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do

adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido

pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu

fundamento basilar.

II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma

excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso

adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com

exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o

nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja

devidamente atestada por estudo psicossocial.

III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente

possui residência habitual em país-parte da Convenção de

Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país-

parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no

exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a

adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência.

IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo

ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar

reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer

aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da

criança e do adolescente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.