A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
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De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios
Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do
exercício do poder familiar dos pais.
II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a
completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA,
devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a
ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de
21 anos.
III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar
ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público
para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à
execução penal.
IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente
independe de eles se encontrem em situação de violação de
direitos. Estão certos apenas os itens
Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da
criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada,
sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como
deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em
audiência.
II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica
renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa
causa para a sua destituição.
III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a
guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma
família substituta que ainda não possua nenhum vínculo
biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente,
observada a regra de que não podem assumir tais encargos os
ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.
IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar
procedimentos com vistas à colocação de criança ou
adolescente em família substituta, como nomeação de tutores
e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de
procedimentos para colocação de criança ou adolescente em
adoção. Estão certos apenas os itens
Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se
Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque,
I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato
unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada.
II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua
escolha.
III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da
obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o
fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros
revendedores existentes no mercado de consumo. Assinale a opção correta.
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