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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Com relação ao direito da criança e do adolescente à vida e à saúde, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.

I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de

alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do

exercício do poder familiar dos pais.

II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a

completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA,

devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a

ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de

21 anos.

III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar

ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público

para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à

execução penal.

IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação

de alimentos em proveito de criança ou adolescente

independe de eles se encontrem em situação de violação de

direitos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.

I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da

criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada,

sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como

deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em

audiência.

II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica

renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa

causa para a sua destituição.

III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a

guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma

família substituta que ainda não possua nenhum vínculo

biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente,

observada a regra de que não podem assumir tais encargos os

ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.

IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar

procedimentos com vistas à colocação de criança ou

adolescente em família substituta, como nomeação de tutores

e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de

procedimentos para colocação de criança ou adolescente em

adoção. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque,

I o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato

unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente

antecipada, monetariamente atualizada.

II o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua

escolha.

III o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da

obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o

fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros

revendedores existentes no mercado de consumo. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.