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100 questões · mostrando 71–80
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo
A logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado. B logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor. D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos. E primeiramente, sem nenhum limite de valor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam
A uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário. B uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. C uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. D uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. E um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por
A decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado. B decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade. C morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias. D falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade. E morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e
A modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio. B limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio. C limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título. D modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título. E limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido. A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
A não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda. B a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato. C somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda. D o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate. E o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
A reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda. B ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos. C integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração. D exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador. E citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
A anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual. B anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. C anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. D anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. E anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário. B extinção da obrigação tributária. C compensação de créditos e débitos tributários. D exclusão do crédito tributário. E remissão da obrigação tributária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
A o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos. B a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos. C o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos. D a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido. E a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-BA
Prova Seletiva Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
A do imposto de importação, do ISSQN e do IOF. B do IOF, da COFINS e do ITR. C da CSLL, do ISSQN e do IRPJ. D da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS. E do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 6 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .