Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
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Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.
Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se
I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.
III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo
autor.
IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. Assinale a opção correta.
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada,
ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da
taxa para retirada de veículo apreendido por infração de
trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies
tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria,
empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Assinale a opção correta.
A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.
I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o
produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que
realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da
obrigação tributária.
II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser
tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e
não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à
aplicação da norma de tributação.
III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de
mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de
perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não
lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a
conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo
tributário e a ilicitude da importação afeta a própria
incidência da regra tributária. Assinale a opção correta.
Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.
I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser
opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade
pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação
principal.
III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito
público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assinale a opção correta.
Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às
importações de discos de vinil que contenham obras de
artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai,
visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da
criação intelectual brasileira de fonogramas e
videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha
sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se
estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a
interpretação acerca das imunidades tributárias deve
considerar os novos fenômenos sociais, culturais e
tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas
imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante
atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o
serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer
culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais,
representando tal vedação uma imunidade subjetiva. Assinale a opção correta.
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