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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdição, competência e efeitos das decisões e dos processos coletivos, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito a provas em espécie, assinale a opção correta de acordo com o CPC.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se

I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.

III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo

autor.

IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada,

ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da

taxa para retirada de veículo apreendido por infração de

trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.

II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os

impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies

tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria,

empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.

I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o

produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que

realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da

obrigação tributária.

II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser

tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e

não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à

aplicação da norma de tributação.

III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de

mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de

perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não

lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a

conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo

tributário e a ilicitude da importação afeta a própria

incidência da regra tributária. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.

I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser

opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do

sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade

pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação

principal.

III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito

público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.

I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às

importações de discos de vinil que contenham obras de

artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai,

visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da

criação intelectual brasileira de fonogramas e

videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha

sido criada ou produzida a obra.

II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se

estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a

interpretação acerca das imunidades tributárias deve

considerar os novos fenômenos sociais, culturais e

tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas

imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante

atualização do alcance de seus preceitos.

III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos

municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o

serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer

culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais,

representando tal vedação uma imunidade subjetiva. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.