No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A respeito de terras indígenas, julgue os próximos itens.
I A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios,
mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência
de sua cultura.
II A Fundação Nacional do Índio é impedida de investigar e
demarcar terras indígenas em área onde exista propriedade
particular devidamente registrada no competente cartório de
imóveis.
III Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, aos
estados-membros pertence a propriedade das terras indígenas
não situadas em área de domínio da União.
IV A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por
isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever
de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de
garimpeiros. Assinale a opção correta.
O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.
I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito
de propriedade a uma categoria coletiva.
II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um
ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e
emitisse o título de propriedade aos remanescentes das
comunidades dos quilombos.
III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal
julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da identidade
quilombola. Assinale a opção correta.
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Brasil. Constituição Federal de 1988. Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios.
I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da chamada sistemática de
superpreferência criada pela Emenda Constitucional
n.º 62/2009, porém declarou inconstitucional a expressão “na
data da expedição do precatório”, contida na redação do § 2.º
do art. 100 dessa emenda, dispositivo vigente à época do
julgamento, como critério temporal para aplicação da
sistemática aos idosos, por considerá-la atentatória à
isonomia.
II No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser
constitucional o regime de compensação de débitos da
fazenda pública inscritos em precatório, conforme redação
atualmente vigente do § 9.º do art. 100 da Constituição
Federal de 1988, por considerá-lo compatível com a
efetividade da jurisdição e o interesse público.
III É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente
federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, os
estados e o Distrito Federal, a oferta de créditos líquidos e
certos que originalmente lhe sejam próprios ou tenham sido
adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou
por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de
débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do
ente federativo devedor, excluindo-se, porém, a transação
resolutiva de litígio.
IV A União e os demais entes federativos, nos montantes que
lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, estão
autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas
em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, para
amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em parcelamentos
de tributos ou de contribuições sociais, entre outras hipóteses
constitucionalmente previstas. Estão certos apenas os itens
A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício. A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele
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