Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
Questões de Direito civil (Cebraspe)
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No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.
O Clube de Piscinas é uma associação caracterizada pela união de pessoas que se organizaram para fins não econômicos. Certo dia, em um dos eventos sociais promovidos pelo Clube de Piscinas, João e Pedro, associados, envolveram-se em uma briga, o que resultou em lesões leves a ambos. O fato gerou repercussão negativa junto à comunidade local, o que provocou discussão a respeito da possibilidade de exclusão de João e Pedro da associação. Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil relativas ao funcionamento das associações, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil.
I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias
pautadas na chamada sociedade de risco, a responsabilidade
civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de
codificação civil, com foco central na culpa do agente
causador do dano, tem sido resgatada pela doutrina e
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cada vez
mais se afasta do modelo objetivo de responsabilidade e se
apoia, para caracterizar o dever de indenizar, nos elementos
dano certo, conduta culposa e nexo de causalidade.
II A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se
no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das
instituições bancárias por danos causados por terceiro que
abrir conta-corrente ou receber empréstimo mediante fraude,
dado que tais práticas caracterizam-se como fortuito interno.
III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
o entendimento de que é indevido o pensionamento no caso
de morte de filho menor. No caso de morte de filho maior,
desde que comprovada a dependência econômica dos pais,
estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do
salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ele
completaria 65 anos de idade.
IV Em conformidade com a jurisprudência sumulada do Superior
Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária
incidente sobre a indenização por danos morais é a data do
arbitramento, e os juros moratórios, em se tratando de
responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do
evento danoso. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).
Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais
Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil.
I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função
de pena convencional, compensação ou prefixação de
indenização, e reforço ou garantia da obrigação.
II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o
valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto
excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença,
desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o
tema.
III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor
da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de
modo a desestimular o inadimplemento.
IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter
convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional. Estão certos apenas os itens
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem.
I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)
promoveu alterações substanciais na disciplina da
desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil,
tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao
Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos
em que lhe couber intervir no processo.
II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é
possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de
forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso
da personalidade.
III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses
de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento
repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do
administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou
de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor
proporcionalmente insignificante.
IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica
já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao
art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica. Estão certos apenas os itens
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em alguns julgados, a aplicação do chamado viés subjetivo da teoria da actio nata, para identificar o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil por danos materiais e morais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
I São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional
do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da
pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na
hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência
do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir
da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem
médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil
por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que
impõe a aplicação do sistema subjetivo.
II Pela vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial
do prazo prescricional é o momento do surgimento da
pretensão.
III Ao sumular que o termo inicial do prazo prescricional, na
ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência
inequívoca da incapacidade laboral, o Superior Tribunal de
Justiça rechaçou o viés subjetivo da teoria da actio nata, o
que confirma que a sua aplicação é excepcional.
IV As vertentes objetiva e subjetiva da teoria da actio nata são
igualmente aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
conforme o caso sob julgamento, sendo a regra a aplicação da
vertente subjetiva e, excepcionalmente, a da vertente objetiva,
em razão da necessidade de corrigir injustiças que podem
decorrer da utilização da data do surgimento da pretensão
como termo inicial para contagem do prazo prescricional para
reparação de danos materiais e morais. Estão certos apenas os itens
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