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Banco de questões

Questões de Direito civil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

740 questões · mostrando 431–440
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

O Clube de Piscinas é uma associação caracterizada pela união de pessoas que se organizaram para fins não econômicos. Certo dia, em um dos eventos sociais promovidos pelo Clube de Piscinas, João e Pedro, associados, envolveram-se em uma briga, o que resultou em lesões leves a ambos. O fato gerou repercussão negativa junto à comunidade local, o que provocou discussão a respeito da possibilidade de exclusão de João e Pedro da associação. Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil relativas ao funcionamento das associações, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil.

I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias

pautadas na chamada sociedade de risco, a responsabilidade

civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de

codificação civil, com foco central na culpa do agente

causador do dano, tem sido resgatada pela doutrina e

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cada vez

mais se afasta do modelo objetivo de responsabilidade e se

apoia, para caracterizar o dever de indenizar, nos elementos

dano certo, conduta culposa e nexo de causalidade.

II A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se

no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das

instituições bancárias por danos causados por terceiro que

abrir conta-corrente ou receber empréstimo mediante fraude,

dado que tais práticas caracterizam-se como fortuito interno.

III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou

o entendimento de que é indevido o pensionamento no caso

de morte de filho menor. No caso de morte de filho maior,

desde que comprovada a dependência econômica dos pais,

estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do

salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ele

completaria 65 anos de idade.

IV Em conformidade com a jurisprudência sumulada do Superior

Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária

incidente sobre a indenização por danos morais é a data do

arbitramento, e os juros moratórios, em se tratando de

responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do

evento danoso. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil.

I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função

de pena convencional, compensação ou prefixação de

indenização, e reforço ou garantia da obrigação.

II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de

Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o

valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto

excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença,

desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o

tema.

III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor

da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de

modo a desestimular o inadimplemento.

IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter

convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem.

I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)

promoveu alterações substanciais na disciplina da

desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil,

tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao

Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos

em que lhe couber intervir no processo.

II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é

possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de

forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso

da personalidade.

III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses

de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento

repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do

administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou

de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor

proporcionalmente insignificante.

IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica

já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao

art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em alguns julgados, a aplicação do chamado viés subjetivo da teoria da actio nata, para identificar o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil por danos materiais e morais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional

do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da

pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na

hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência

do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir

da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem

médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil

por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que

impõe a aplicação do sistema subjetivo.

II Pela vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial

do prazo prescricional é o momento do surgimento da

pretensão.

III Ao sumular que o termo inicial do prazo prescricional, na

ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência

inequívoca da incapacidade laboral, o Superior Tribunal de

Justiça rechaçou o viés subjetivo da teoria da actio nata, o

que confirma que a sua aplicação é excepcional.

IV As vertentes objetiva e subjetiva da teoria da actio nata são

igualmente aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça,

conforme o caso sob julgamento, sendo a regra a aplicação da

vertente subjetiva e, excepcionalmente, a da vertente objetiva,

em razão da necessidade de corrigir injustiças que podem

decorrer da utilização da data do surgimento da pretensão

como termo inicial para contagem do prazo prescricional para

reparação de danos materiais e morais. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.