Joaquina, casada em regime de comunhão parcial de bens com Reinaldo, deixou o seu lar e foi morar em uma casa abrigo para vítimas de violência doméstica e familiar, em razão de ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu marido. O imóvel, de 120 m², estava registrado apenas no nome dela, mas fora adquirido onerosamente na constância do casamento. Reinaldo não tinha imóvel registrado em seu nome e utilizava o bem para a sua moradia. Depois de quatro anos, antes do divórcio, Joaquina acionou o Poder Judiciário para retirar Reinaldo do imóvel. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.
I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de
cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado
em regime prisional mais gravoso.
II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução
penal com a oitiva do condenado, quando presentes o
defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a
necessidade de prévio procedimento administrativo
disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.
III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra
decisão do juiz da execução penal.
IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve
sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos
princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Assinale a opção correta.
O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.
De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do
exercício do poder familiar dos pais.
II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a
completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA,
devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a
ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de
21 anos.
III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar
ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público
para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à
execução penal.
IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação
de alimentos em proveito de criança ou adolescente
independe de eles se encontrem em situação de violação de
direitos. Estão certos apenas os itens
Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da
criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada,
sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como
deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em
audiência.
II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica
renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa
causa para a sua destituição.
III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a
guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma
família substituta que ainda não possua nenhum vínculo
biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente,
observada a regra de que não podem assumir tais encargos os
ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.
IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar
procedimentos com vistas à colocação de criança ou
adolescente em família substituta, como nomeação de tutores
e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de
procedimentos para colocação de criança ou adolescente em
adoção. Estão certos apenas os itens
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante
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