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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 661–670
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens que se seguem.

No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021.

O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são

indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do

respectivo procurador-geral de justiça.

II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de

constitucionalidade no julgamento dos processos de sua

competência.

III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir

na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir

os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP.

IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os

conselheiros oriundos da advocacia. Estão corretos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.

I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões

parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se

for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos

infratores.

II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a

investigação de crimes, porquanto inexiste no texto

constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.

III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter

acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao

exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em

andamento e elementos ainda não documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária.

IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

(STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de

eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial,

uma vez que as nulidades processuais não têm relação

somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais

tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação

penal condenatória. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da

ação penal por crime contra a honra de servidor público em

razão do exercício de suas funções é de legitimidade

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério

Público, mediante ação penal condicionada à representação

do ofendido.

II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de

ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos

querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive,

em relação ao que o recusar.

III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada

a desistência da ação penal em caso de convencimento da

inexistência de razões para a condenação do réu.

IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

(STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal

resultante de violência doméstica contra a mulher é pública

condicionada. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.

I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal

brasileiro mediante disposições doutrinárias e

jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore

envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão

legal no ordenamento jurídico pátrio.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de

partes entre o processo de que se empresta a prova e o

processo para o qual esta é emprestada é necessária para a

observância do devido processo legal e do contraditório.

III O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não

podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos

elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas

as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

IV Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos

processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu

cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.