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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2511–2520
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à

ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o

modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse

público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato

praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento

em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da

República, por meio de parecer opinativo, acerca da

constitucionalidade de lei ou ato normativo.

II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais

ou estaduais.

III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia

erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação

aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

federal, estadual, municipal e distrital.

IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria

absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida

cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos

processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato

normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento

definitivo da ADC. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime. Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras foi reconhecido o mesmo direito à gratificação, na mesma época. Em junho de 2016, por suspeita de fraudes (as quais não vieram a se confirmar), o poder público iniciou processo de revisão dessas gratificações e concluiu que, apesar de não ter havido má-fé das servidoras, a concessão da vantagem fora indevida. Por essa razão, determinou a suspensão do pagamento dessa gratificação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo.

I É dever da administração pública, na forma da legislação,

rever atos administrativos que possam conter vício de

ilegalidade.

II Não poderia ter havido a suspensão do pagamento da

gratificação deferida às servidoras, em virtude de prescrição.

III Se a administração pública houvesse comprovado má-fé das

servidoras destinatárias da gratificação, teria sido possível,

em princípio, do ponto de vista temporal, invalidar a

concessão da vantagem.

IV Para efeito de cômputo da decadência, a data de referência é

25/5/2010, e não 2/4/2010. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.

I A instituição de mecanismos que possibilitem a

responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de

supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o

enfrentamento à corrupção.

II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a

participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos

organizados.

III Considerando a accountability, o agente público deve prestar

contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da

coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos

seus atos e de suas eventuais omissões. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.