De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade. Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público
de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de
déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio
procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de
dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na
medida em que o poder público perde a oportunidade de
contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da
contratação, a contratada pode ser condenada à devolução
integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente
prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação
direta de advogados pela administração pública sob o
fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória
especialização dos contratados para a atuação em causas
específicas. Assinale a opção correta.
Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.
I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma
de natureza constitucional programática que orienta os gestores
públicos dos entes federativos.
II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,
poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação
da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão
orçamentária e da disponibilidade financeira.
III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o
fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de
contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para alienação do referido bem são
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista. Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.
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