Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
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Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.
I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são
indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do
respectivo procurador-geral de justiça.
II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de
constitucionalidade no julgamento dos processos de sua
competência.
III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir
na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir
os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP.
IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os
conselheiros oriundos da advocacia. Estão corretos apenas os itens
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.
I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões
parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se
for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a
investigação de crimes, porquanto inexiste no texto
constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter
acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao
exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em
andamento e elementos ainda não documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária.
IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de
eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial,
uma vez que as nulidades processuais não têm relação
somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais
tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação
penal condenatória. Assinale a opção correta.
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da
ação penal por crime contra a honra de servidor público em
razão do exercício de suas funções é de legitimidade
concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério
Público, mediante ação penal condicionada à representação
do ofendido.
II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de
ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos
querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive,
em relação ao que o recusar.
III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada
a desistência da ação penal em caso de convencimento da
inexistência de razões para a condenação do réu.
IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal
resultante de violência doméstica contra a mulher é pública
condicionada. Assinale a opção correta.
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