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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1261–1270
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem.

I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são

indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do

respectivo procurador-geral de justiça.

II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de

constitucionalidade no julgamento dos processos de sua

competência.

III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir

na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir

os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP.

IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os

conselheiros oriundos da advocacia. Estão corretos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.

I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões

parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se

for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos

infratores.

II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a

investigação de crimes, porquanto inexiste no texto

constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.

III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter

acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao

exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em

andamento e elementos ainda não documentados em

procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária.

IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

(STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de

eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial,

uma vez que as nulidades processuais não têm relação

somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais

tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação

penal condenatória. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da

ação penal por crime contra a honra de servidor público em

razão do exercício de suas funções é de legitimidade

concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério

Público, mediante ação penal condicionada à representação

do ofendido.

II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de

ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos

querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive,

em relação ao que o recusar.

III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada

a desistência da ação penal em caso de convencimento da

inexistência de razões para a condenação do réu.

IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

(STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal

resultante de violência doméstica contra a mulher é pública

condicionada. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.