Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 2051–2060
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Quando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva, quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para começar o das cortes.

Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia.

In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações). Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente. Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se

I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a

forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal

previsão consta de disposição constitucional originária da

Constituição estadual.

II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a

competência exclusiva do governador para exercer a

administração superior estadual.

III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual

e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa

aprove a alteração do texto originário.

IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual

promove interferência na programação financeira da despesa

pública.

V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade

contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao

princípio da simetria. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional. Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

O governador de um determinado estado da Federação nomeou João, empresário e colaborador da sua campanha, como secretário de obras do seu governo. Com o objetivo de favorecer os seus negócios, João autorizou a construção de uma obra no centro histórico da cidade, sem nenhum estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), ainda que a referida obra provocasse evidente impacto visual, estético, histórico e paisagístico. Em decorrência desses fatos, o Ministério Público estadual propôs ação de improbidade administrativa, e a procuradoria do município em que a obra estava sendo realizada propôs ação civil pública. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Ao receber recurso de apelação cível, o desembargador de tribunal de justiça considerou que a discussão envolvia relevante questão de direito, com grande repercussão social. Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência,

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.