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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2071–2080
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.

I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é

cabível o pedido de desistência.

II Cabe aos estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais,

federais ou municipais em face da Constituição Federal de

1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único

órgão.

III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo

Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e

nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e

julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade

de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória

de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou

estadual. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim, decisivamente, para formação das grandes propriedades e, concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.

I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é

idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.

II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não

interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de

arrendamento rural.

III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de

arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por

qualquer um deles relativamente à sua fração ideal,

independentemente do exercício desse direito pelos demais

arrendatários.

IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos

agrários são regulados por princípios próprios, diferentes,

portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito

comum.

V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários

típicos. Estão errados os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito de terras indígenas, julgue os próximos itens.

I A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios,

mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência

de sua cultura.

II A Fundação Nacional do Índio é impedida de investigar e

demarcar terras indígenas em área onde exista propriedade

particular devidamente registrada no competente cartório de

imóveis.

III Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, aos

estados-membros pertence a propriedade das terras indígenas

não situadas em área de domínio da União.

IV A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por

isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever

de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de

garimpeiros. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.

I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito

de propriedade a uma categoria coletiva.

II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um

ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e

emitisse o título de propriedade aos remanescentes das

comunidades dos quilombos.

III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal

julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da

autoatribuição como critério de determinação da identidade

quilombola. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Brasil. Constituição Federal de 1988. Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina constitucional dos precatórios.

I No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a

constitucionalidade da chamada sistemática de

superpreferência criada pela Emenda Constitucional

n.º 62/2009, porém declarou inconstitucional a expressão “na

data da expedição do precatório”, contida na redação do § 2.º

do art. 100 dessa emenda, dispositivo vigente à época do

julgamento, como critério temporal para aplicação da

sistemática aos idosos, por considerá-la atentatória à

isonomia.

II No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

4.425/PA, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

constitucional o regime de compensação de débitos da

fazenda pública inscritos em precatório, conforme redação

atualmente vigente do § 9.º do art. 100 da Constituição

Federal de 1988, por considerá-lo compatível com a

efetividade da jurisdição e o interesse público.

III É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente

federativo devedor, com autoaplicabilidade para a União, os

estados e o Distrito Federal, a oferta de créditos líquidos e

certos que originalmente lhe sejam próprios ou tenham sido

adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou

por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de

débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do

ente federativo devedor, excluindo-se, porém, a transação

resolutiva de litígio.

IV A União e os demais entes federativos, nos montantes que

lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, estão

autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas

em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público, para

amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em parcelamentos

de tributos ou de contribuições sociais, entre outras hipóteses

constitucionalmente previstas. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 125 da Lei n.º 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4.º do art. 177, na alínea b do inciso I do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, no referido exercício. A respeito do dispositivo mencionado, é correto afirmar que ele

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.