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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 551–560
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Francisco contratou empregada doméstica, porém, durante a relação de emprego, por três meses, realizou o desconto da contribuição previdenciária sem, contudo, fazer o devido repasse aos cofres públicos. Após a finalização do procedimento administrativo, apurou-se que a dívida de Francisco com a previdência somava R$ 1.000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contraprestação como ajuda de custo. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS

arrecadados pelos respectivos estados.

II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a

título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de

rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de

participação direta dos entes subnacionais no resultado do

imposto de renda de competência da União.

III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o

cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos

Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos

Municípios (FPM). Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate

de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o

redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.

II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução

fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da

juntada aos autos do mandado cumprido.

III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar

a substituição do bem penhorado por precatório quando este

for emitido contra a própria fazenda exequente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido. Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,

I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações

interestaduais com lubrificantes;

II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de

cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o

estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;

III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de

mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos

domiciliados naquele estado; e

IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os

créditos decorrentes das operações e prestações tributadas

pelo ICMS. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais. Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.