Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável. Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é
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O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B. Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.
Em relação à tutela do direito à saúde, assinale a opção correta.
Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada como de interesse social, recebida após cadastramento familiar em programa habitacional do estado. Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
Determinado estado editou lei que proibiu a utilização de linguagem neutra ou dialeto não binário nas instituições formais públicas e privadas de ensino dentro do estado. Conforme definição prevista nessa lei, a linguagem neutra baseia-se na modificação da partícula final determinante do gênero nas palavras da língua portuguesa, seja na modalidade escrita, seja na modalidade falada, com o propósito de anular na linguagem a distinção de gênero baseada exclusivamente no masculino e no feminino. À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei estadual é
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao
atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa
visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos
de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do
domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência
relativa para processar a causa, ressalvadas as competências
da justiça federal e a competência originária dos tribunais
superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas
gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os
idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos
têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos
relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por
exemplo, tarifas de pedágio. Assinale a opção correta.
À luz do entendimento jurisprudencial do STF acerca do fornecimento de medicamentos pelos entes federados, considerado o funcionamento do SUS, julgue os seguintes itens.
I Demandas judiciais relativas ao fornecimento de
medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
tramitarão na justiça estadual se o custo anual unitário dos
medicamentos ficar entre 7 e 210 salários mínimos, e a União
deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de eventuais
condenações dos estados e dos municípios.
II Em regra, a ausência de registro de medicamento na
ANVISA impede o seu fornecimento por decisão judicial,
sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de
medicamento sem registro sanitário, em caso de mora
irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando houver,
cumulativamente: (i) pedido de registro do medicamento no
Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças
raras e ultrarraras); e (ii) registro do medicamento em
renomadas agências de regulação no exterior.
III No caso de cumulação de pedidos para o fornecimento de
medicamentos, para fins de competência, será considerado o
valor de todos os medicamentos, incorporados ou não nos
normativos do SUS, independentemente da existência de
cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo
obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a
intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de
desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é
obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de
intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício
que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento
processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a
forma de viabilização de planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou
construção de edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando
as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do
procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento
da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou
invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.