Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida — “paraíso fiscal” — e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal.

A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001.

À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes.

I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e

cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples

Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva

tributos estaduais e municipais.

II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de

serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são

passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é

inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.

III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela

PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.

I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em

dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia

em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que

já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.

II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução

fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em

dívida ativa.

III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação

não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN,

da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora

poderá ser desfeita na execução fiscal. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado. Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, possui natureza jurídica de

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS

opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto

sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que é

incompatível com a técnica da base sobre base, competindo

ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da

sistemática.

II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não

cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve

abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode

ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade

econômica desempenhada pelo contribuinte.

III A vedação legal de creditamento concernente às despesas

com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento

mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio

da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal

proibitiva, considerado o regime não cumulativo das

contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF,

pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à

confiança. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por

ações não se compatibiliza com o regime tributário do

Simples Nacional.

II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao

Simples Nacional com o decorrente da tributação em

separado de determinado tributado, ainda que contemplado

pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio

de regime híbrido se revelar mais vantajosa.

III A regra de imunidade prevista no texto constitucional

atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os

contribuintes incluídos no regime tributário do Simples

Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita

apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de

desvirtuar a técnica da simplificação. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.