Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
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Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida — “paraíso fiscal” — e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal.
A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001.
À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,
A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes.
I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e
cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples
Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva
tributos estaduais e municipais.
II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de
serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são
passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é
inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.
III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela
PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.
Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal.
I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em
dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia
em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que
já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança.
II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução
fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em
dívida ativa.
III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação
não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN,
da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora
poderá ser desfeita na execução fiscal. Assinale a opção correta.
Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado. Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.
A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, possui natureza jurídica de
No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS
opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto
sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que é
incompatível com a técnica da base sobre base, competindo
ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da
sistemática.
II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não
cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve
abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode
ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade
econômica desempenhada pelo contribuinte.
III A vedação legal de creditamento concernente às despesas
com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento
mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio
da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal
proibitiva, considerado o regime não cumulativo das
contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF,
pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à
confiança. Assinale a opção correta.
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por
ações não se compatibiliza com o regime tributário do
Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao
Simples Nacional com o decorrente da tributação em
separado de determinado tributado, ainda que contemplado
pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio
de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional
atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os
contribuintes incluídos no regime tributário do Simples
Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita
apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de
desvirtuar a técnica da simplificação. Assinale a opção correta.
Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
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