No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no respectivo cartório de registro de imóveis, assinale a opção correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos
princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no
entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do
ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em
sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a
Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder
Legislativo.
II julgou improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que
ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar
da administração pública inserido nos limites estabelecidos
pela CF.
III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da identidade
quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é
atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural
Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das
terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa
nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente
incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do
registro dispensa o procedimento expropriatório. Estão certos apenas os itens
Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente. Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não
possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação
civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade
extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a
expressa previsão legal nesse sentido.
II O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o
ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do
meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito
público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica
constituída com a finalidade de executar a Política Nacional
do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para
propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e
preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem
legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o
IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder
de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe
confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública,
devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das
vias ordinárias. Assinale a opção correta.
A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza
I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades
pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições
de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.
II garantir a posse permanente das terras que habitam,
reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras
existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum
imóvel registrado em cartório nem a área de interesse
público.
III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas
ainda não integrados à comunhão nacional.
IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus
meios de vida e subsistência, bem como garantir a
permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes
ali recursos para seu desenvolvimento e progresso. Assinale a opção correta.
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo,
neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
II A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista e fundação, bem como a
participação de qualquer delas em empresa privada,
independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois
cargos de professor; a de um cargo de professor com outro
técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurando-se o direito de regresso contra o responsável
apenas nos casos de dolo. Estão certos apenas os itens
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
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