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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.

I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis

n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração

promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos

termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023,

os novos marcos temporais para a administração estadual são

os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei

n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos

processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro

de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato

autorizativo de contratação direta em processo instruído com

base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação

da opção eleita pela administração, assentada em decisão

motivada do titular do licitante.

II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão,

em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro

de preços.

III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de

mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação

que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de

obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção

de veículos automotores) e II (contratação que envolva

valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros

serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser

observada a soma dos valores a serem despendidos com

contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no

mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o

fracionamento indevido do objeto de contrato.

IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são

comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de

referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise

de riscos.

V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão

eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os

modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes

podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado

e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração

pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de

interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou

custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem

promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem

disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o

próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a

informações aos órgãos e às entidades da administração

pública, mediante sua identificação, especificação da

informação requerida e justificativa da solicitação da

informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve

ser motivada pela administração pública, sendo direito do

requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão

de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual

dependerá de decisão da autoridade competente, quando

comprovado o interesse.

II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada

por e-mail, quando o administrado indicar endereço

eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em

que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias

úteis, a administração considerará providenciada a intimação.

III No processo administrativo estadual, os prazos são contados

em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e

incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de

força maior devidamente comprovado.

IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em

outro processo administrativo.

V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela

administração, da apresentação de documentos necessários à

apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento

do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo

que constar dos autos. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)
Anulada pela banca

No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo. Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a

administração divulga edital especificando suas necessidades

e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de

licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.

II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a

fase de diálogo.

III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.

IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos

esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.

V Identificada a solução para as suas necessidades, a

administração passará à fase competitiva da licitação,

lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer

interessados. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.

I Por meio de concessão comum de serviço público, a

administração delega a prestação de determinado serviço de

sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas,

por conta e risco do concessionário e por prazo determinado,

remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma

de remuneração decorrente da exploração do serviço.

II A concessão de serviço público por meio de parceria

público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada

pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do

serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação

pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à

tarifa cobrada dos usuários do serviço.

III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante

parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação

na modalidade diálogo competitivo.

IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas

concessões de serviço público, inclusive nas parcerias

público-privadas, devendo preceder à licitação, e será

remunerado pelo vencedor do certame somente se houver

licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no

instrumento convocatório.

V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do

serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de

concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o

fundamento de que a concessão não atende mais o interesse

público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.