De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
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Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.
I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis
n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração
promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos
termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023,
os novos marcos temporais para a administração estadual são
os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei
n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos
processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro
de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato
autorizativo de contratação direta em processo instruído com
base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação
da opção eleita pela administração, assentada em decisão
motivada do titular do licitante.
II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão,
em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro
de preços.
III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de
mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação
que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de
obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores) e II (contratação que envolva
valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros
serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser
observada a soma dos valores a serem despendidos com
contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no
mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o
fracionamento indevido do objeto de contrato.
IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são
comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de
referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise
de riscos.
V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão
eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os
modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes
podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado
e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração
pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de
interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem
promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem
disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o
próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e às entidades da administração
pública, mediante sua identificação, especificação da
informação requerida e justificativa da solicitação da
informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve
ser motivada pela administração pública, sendo direito do
requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão
de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.
I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual
dependerá de decisão da autoridade competente, quando
comprovado o interesse.
II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada
por e-mail, quando o administrado indicar endereço
eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em
que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias
úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III No processo administrativo estadual, os prazos são contados
em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de
força maior devidamente comprovado.
IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em
outro processo administrativo.
V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela
administração, da apresentação de documentos necessários à
apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento
do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo
que constar dos autos. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.
No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo. Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a
administração divulga edital especificando suas necessidades
e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de
licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.
II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a
fase de diálogo.
III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.
IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos
esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.
V Identificada a solução para as suas necessidades, a
administração passará à fase competitiva da licitação,
lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer
interessados. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.
I Por meio de concessão comum de serviço público, a
administração delega a prestação de determinado serviço de
sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas,
por conta e risco do concessionário e por prazo determinado,
remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma
de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II A concessão de serviço público por meio de parceria
público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada
pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do
serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação
pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à
tarifa cobrada dos usuários do serviço.
III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante
parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação
na modalidade diálogo competitivo.
IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas
concessões de serviço público, inclusive nas parcerias
público-privadas, devendo preceder à licitação, e será
remunerado pelo vencedor do certame somente se houver
licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no
instrumento convocatório.
V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do
serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de
concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o
fundamento de que a concessão não atende mais o interesse
público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
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