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98 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva À luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 e de suas alterações, assinale a opção correta no que se refere ao pedido de reapreciação contra parecer prévio emitido sobre as contas do governador.
A O pedido de reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do TCE/MS sobre a matéria, cabendo, após o seu exame, a remessa à Assembleia Legislativa. B Se tempestivo, o pedido de reapreciação deve ser recebido pelo TCE/MS sem efeito suspensivo. C O pedido de reapreciação deve ser processado em auto apartado do originário, e, uma vez admitido pelo presidente, redistribuído ao novo relator da comissão especial designada. D O governador cujas contas sejam objeto do referido pedido deverá sempre ser julgado por comissão especial designada para tanto. E O pedido de reapreciação pode ser apresentado por escrito, tantas vezes quantas necessárias, no prazo de trinta dias, e instruído com documentos comprobatórios das alegações. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao disposto na Resolução TCE/MS n.º 98/2018 e em suas alterações.
A A câmara somente pode apreciar, julgar ou deliberar sobre matéria com a presença de três participantes aptos a votar, sendo pelo menos um deles conselheiro titular. B Compete às câmaras julgar as contas anuais de gestão dos consórcios públicos. C A convocação e a designação de conselheiro substituto em sessão de câmara deve obedecer à ordem crescente de antiguidade no cargo. D O conselheiro substituto pode ser convocado, por período expresso em dias, sendo-lhe permitido, durante esse período, o acúmulo do exercício de funções típicas do seu cargo. E São dois os elementos que compõem o corpo diretivo do TCE/MS: os conselheiros por meio da presidência e a vice-presidência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução do TCE/MS n.º 70/2018 e em suas alterações.
A Os servidores devem manter atitude de parceria em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos ou programas. B A conduta dos agentes públicos deve ser guiada pelo sigilo profissional e imparcialidade e pelo livre pensar político-partidário, religioso e ideológico. C O exercício do cargo ou da função pública deve ser profissional e, portanto, integra-se à vida particular de cada agente público. D No relacionamento com autoridades públicas, os agentes públicos devem atuar, precipuamente, com pessoalidade e atenção aos aspectos legais e contratuais envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas ilegais de terceiros. E É direito do agente público estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, ressalvadas as discussões de aspecto controverso em instrução processual. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o pagamento feito ao credor putativo será considerado
A nulo quando houver elemento de aparência que justifique o equívoco do devedor, caracterizando vício sanável e ausência de boa-fé objetiva, hipótese em que o pagamento não produz efeito jurídico perante o verdadeiro credor. B anulável, pois não houve adimplemento da obrigação perante o verdadeiro credor, podendo o ato ser posteriormente desconstituído por meio de ação própria proposta pelo titular legítimo do crédito, em razão do vício no pagamento. C ineficaz, porque não produziria efeitos em relação ao credor verdadeiro, permanecendo íntegra a obrigação, de modo que o devedor continuaria responsável pelo pagamento até adimplir perante o real titular do crédito. D eficaz desde que, além da aparência, esteja presente a boa-fé objetiva do devedor, sendo escusável o erro no pagamento se o devedor agir com diligência, com base em elementos suficientes que legitimamente o induzam a acreditar que o recebedor aparente é o verdadeiro credor, e o pagamento será válido ainda que depois se prove não ser ele o titular do crédito. E nulo, pois não houve o adimplemento da obrigação ao credor verdadeiro, sendo o pagamento juridicamente inexistente em relação ao titular do crédito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se
A ao abuso de direito e à responsabilidade extracontratual, apenas. B à responsabilidade contratual, apenas. C à responsabilidade contratual e à responsabilidade extracontratual, ainda que decorrente de dano exclusivamente moral, bem como ao abuso de direito. D ao abuso de direito, apenas. E à responsabilidade extracontratual, apenas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz
A determinar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto. B determinar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento. C determinar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados. D indeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize. E indeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente
A vincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa. B não vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal. C vincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente. D vincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal. E não vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após
A o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada. B a conclusão do inquérito policial. C o trânsito em julgado da sentença penal. D a sentença penal absolutória, ainda que recorrível. E a prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva João ajuizou demanda em nome próprio, tendo pleiteado um direito que, em decorrência dos fatos por ele narrados, pertence a seu irmão, Paulo. Em razão disso, o juiz indeferiu a inicial. Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado encontra respaldo na
A teoria da asserção, pela qual se verifica a legitimidade a partir das alegações do autor na petição inicial. B ausência de capacidade postulatória. C ausência de interesse de agir. D ausência de pressuposto processual negativo. E teoria eclética, segundo a qual a legitimidade é questão de mérito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão TCE-MS
Prova Prova objetiva Em ação indenizatória ajuizada por um grupo de cinquenta pessoas contra determinada pessoa jurídica, o juiz, tendo constatado que o excesso de autores poderia prejudicar a defesa da ré e a celeridade da solução do processo, decidiu limitar o número de litigantes. A partir desse caso hipotético, assinale a opção correta.
A O juiz não pode limitar de ofício o número de litigantes, que é interesse exclusivo das partes. B É permitido ao juiz limitar o litisconsórcio multitudinário quando constatado comprometimento da rápida solução do litígio ou prejuízo à defesa. C Independentemente de motivação, é facultado ao juiz limitar de ofício o número de litigantes. D Não é permitida a limitação do número de litigantes, porquanto o ajuizamento conjunto da ação é expressão do direito constitucional de ação. E O litisconsórcio multitudinário decorre do princípio da cooperação e, assim, deve prevalecer ainda que represente entrave à celeridade na prestação jurisdicional e imponha dificuldade ao exercício da ampla defesa. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .