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Consoante a Lei de Registros Públicos, o registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. Todavia, o reconhecimento de firma é exigido em
A carta de fiança, em geral, feita por instrumento particular. B contrato de locação de serviços não atribuídos a outras repartições. C contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não. D documento de quitação da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico. E contrato de locação de prédios. Escolha uma alternativa Abrir Caso um oficial de registro cause, no exercício de suas funções, dano a terceiro, responderá pelo dano
A o Estado, subjetivamente, admitindo-se regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. B o Estado, objetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. C o Estado, subjetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. D o Estado, objetivamente, não se admitindo regresso contra o responsável, ainda que se comprove dolo ou culpa. E o oficial de registro, admitindo-se regresso contra o Estado. Escolha uma alternativa Abrir Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido
A para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. B para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. C por ter sido o bem adquirido com produto de crime. D pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. E em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência. Escolha uma alternativa Abrir Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
A o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios. B a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária. C a microempresa não seja instalada em residência de sócio. D o grau de risco da atividade não seja alto. E a edificação possua habite-se. Escolha uma alternativa Abrir Segundo o disposto no Provimento CNJ n.º 50/2015, sujeita-se a descarte nos registros civis de pessoas naturais
I declaração de nascido vivo.
II livro tombo.
III declaração de óbito.
IV habilitação para casamento celebrado.
V documento que tenha instruído o registro de opção de
nacionalidade. Estão certos apenas os itens
A I, II, III e IV. B I, II, III e V. C I, II, IV e V. D I, III, IV e V. E II, III, IV e V. Escolha uma alternativa Abrir Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União
A tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social. B tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional. C não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas pode fiscalizar os regimes próprios de previdência social. D não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária nem para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional. E tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, pois essa competência é exclusiva dos estados. Escolha uma alternativa Abrir Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
A Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados. B O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante. C Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ). D Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. E O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores. Escolha uma alternativa Abrir A respeito da convocação de ministros de Estado ou de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e da requisição de informações a tais autoridades, o STF entende que, em relação aos estados-membros, a norma constitucional correspondente
A não é de observância obrigatória, podendo o poder constituinte decorrente reduzir, mas não ampliar, o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual. B não é de observância obrigatória, sendo possível ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual, desde que não o reduza. C não é de observância obrigatória, permitindo-se ao poder constituinte decorrente tanto ampliar quanto reduzir o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual. D é de observância obrigatória, mas o poder constituinte decorrente pode ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual. E é de observância obrigatória, vedado ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual. Escolha uma alternativa Abrir Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
A inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas. B constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa. C constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar. D inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo. E inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas. Escolha uma alternativa Abrir Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
A cabível ação declaratória de constitucionalidade. B cabível a interposição de recurso extraordinário. C incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF. D cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental. E cabível ação direta de inconstitucionalidade. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .