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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, julgue os itens a seguir à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

I A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte

ilegítima para figurar no polo passivo da ação que vise à

restituição ao consumidor dos valores pagos a título de

comissão de corretagem e de taxa de assessoria

técnico-imobiliária.

II É válida a cláusula que transfira ao promitente-comprador a

obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de

promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime

de incorporação imobiliária, desde que previamente informado

o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o

destaque do valor da comissão de corretagem.

III É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de

assessoria técnico-imobiliária, ou atividade congênere,

vinculada à celebração de promessa de compra e venda de

imóvel. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação.

I Existência de abusividade da cláusula que prevê o

ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do

pré-gravame.

II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da

abusividade de encargos acessórios do contrato.

III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do

consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou

com seguradora indicada pela instituição bancária. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento do STJ acerca da relação do consumidor com as operadoras de plano de saúde, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.

I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma

de natureza constitucional programática que orienta os gestores

públicos dos entes federativos.

II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,

poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação

da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão

orçamentária e da disponibilidade financeira.

III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o

fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de

contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.

I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa

técnica.

II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados

pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.

III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com

medida socioeducativa de liberdade assistida. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.