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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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99 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Assinale a opção correta à luz da doutrina processual referente à designação de audiência para saneamento compartilhado do processo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Conforme as normas do CPC que tratam da comunicação dos atos processuais, será permitida a citação por meio eletrônico

I quando o citando for empresa pública.

II nas ações de estado.

III no procedimento monitório.

IV no processo de execução.

V em ações de competência originária dos tribunais. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral. Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo

que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em

ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da

reclamação, esta última perderá seu objeto.

III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de

súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a CF, o CPC e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repercussão geral.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Diante de sentença que julgou procedente pedido de contribuinte para alterar, sob a ótica constitucional, a base de cálculo do imposto de renda, a PGFN interpôs recurso de apelação, tendo o órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) proferido acórdão que negou provimento ao pedido.

Destaca-se que, à época em que foi proferido o acórdão, havia controvérsia constitucional acerca da mesma questão no âmbito daquele tribunal. A PGFN interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo ministro relator do STF, ante a existência de óbices formais.

A fazenda nacional recorreu da decisão, que foi mantida pelo STF e transitou em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o plenário do STF, enfrentando, pela primeira vez, a mesma matéria debatida naquele processo, entendeu, em controle difuso, ser legítima aquela tributação. Buscando reverter o quadro, a fazenda nacional analisa a possibilidade de ajuizar ação rescisória, considerando o teor da Súmula n.º 343 do STF, in verbis: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do STF acerca do assunto, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.

I As ações mediante as quais se busque anular lançamento

tributário não se submetem à competência dos juizados

especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de

competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado

especial federal caberá recurso especial ou recurso

extraordinário, a depender da natureza da matéria

questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.