De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos
Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor
De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data
De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de
adiantar valor referente a despesa com prova pericial que
tenha requerido.
II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público
pode, entre outras medidas processuais, produzir provas,
alegar incompetência relativa e interpor recurso.
III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a
intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome
próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de
causa repetitiva existir a possibilidade de formação de
precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos
humanos.
IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição
dos interessados para a prática de ato processual eletrônico;
caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será
admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico. Estão certos apenas os itens
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar
No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.
Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público do estado da Paraíba. Em sua defesa, o referido ente federativo argumentou que a cirurgia ocorrera em outro estado da Federação, motivo pelo qual requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, na petição inicial, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação. Nessa situação hipotética, ao proceder dessa forma no exame da legitimidade das partes, o magistrado adotou a denominada teoria
De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar
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