A respeito das características e alterações do contrato individual de trabalho, da responsabilidade solidária do grupo econômico, das atividades insalubres ou perigosas e das convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
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De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/3/2023
A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.
I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,
incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas
em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo
do pagamento das férias do empregado.
II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das
férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de
até 2 dias antes do início do respectivo período.
III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do
término do período aquisitivo. Assinale a opção correta.
Carolina, logo após ter sido dispensada sem justa causa, ajuizou ação trabalhista, pleiteando pagamento de adicional de horas extras e terço de férias não pagos durante a relação de emprego. Na data da audiência, Carolina não compareceu, e o processo foi arquivado pelo juízo. Após um ano, Carolina ajuizou nova reclamação, reproduzindo os pedidos anteriores, com inclusão de pleito de pagamento de adicional noturno. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação processual trabalhista e no entendimento jurisprudencial consolidado do STF e do TST.
I O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou a
interrupção da prescrição em relação aos pedidos nela
formulados, haja vista o arquivamento dessa reclamação.
II O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou
interrupção da prescrição em relação ao pedido de pagamento
de adicional noturno, uma vez que tal pedido não constava da
primeira ação ajuizada.
III Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina será
condenada ao pagamento das custas processuais pelo
arquivamento da reclamação trabalhista, exceto se
comprovar, no prazo de trinta dias, que seu não
comparecimento à audiência ocorreu por motivo legalmente
justificável.
IV Caso seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina não será
condenada ao pagamento das custas processuais pelo
arquivamento da reclamação trabalhista, visto que tal
exigência legal é inconstitucional por vulnerar o livre acesso
à jurisdição. Assinale a opção correta.
Acerca de temas afetos ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
I É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso
ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao
relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal
recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho
de norma do Código de Processo Civil.
II A superveniência da sentença, nos autos originários, faz
perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a
concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
III No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou
indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança
diante da inexistência de recurso próprio.
IV A tutela provisória concedida na sentença não comporta
impugnação pela via do mandado de segurança, por ser
impugnável mediante recurso ordinário. Assinale a opção correta.
Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho,
I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou
pedidos de demissão de seus empregados, desde que
homologados ou submetidos à assistência sindical.
II o prazo em dobro para recurso.
III a dispensa de depósito para interposição de recurso. Assinale a opção correta.
Leila, empregada da Universidade Beta, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo decisão liminar para redução de sua jornada e, ao final, pagamento de horas extras e de seus reflexos salariais, sob o fundamento de que, embora cumprisse jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, exercia na empresa funções típicas de jornalista, cuja carga horária legal diária não deve exceder 5 horas. O juízo de primeira instância negou o pedido liminar, sob o fundamento de que o ramo de atividade da empregadora não se enquadra no setor econômico do jornalismo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao regime recursal trabalhista.
O recurso de revista possibilita ao TST exercer seu papel de uniformizar a jurisprudência nacional no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada. Tal via recursal não se presta a reapreciar o conjunto fático-probatório, uma vez que a análise de fatos e provas se exaure em sede ordinária. Acerca do recurso de revista, assinale a opção correta.
Carlos deixou de promover o pagamento de imposto estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O órgão fazendário competente apurou a dívida em relação a todos os meses em um único procedimento administrativo, inscrevendo o crédito em dívida ativa. Considerando a situação hipotética apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos princípios penais, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Marcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento, Marcos procurou a vítima e, de forma voluntária, restituiu-lhe os pertences subtraídos. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Penal (CP),
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