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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito das características e alterações do contrato individual de trabalho, da responsabilidade solidária do grupo econômico, das atividades insalubres ou perigosas e das convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais prestadas a partir de 20/3/2023

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito do abono de férias e do pagamento das férias fora do prazo previsto na legislação trabalhista, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF e dos dispositivos da CLT.

I É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias,

incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas

em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo

do pagamento das férias do empregado.

II A CLT prevê a cominação de multa pelo não pagamento das

férias e, se for o caso, do abono de férias no prazo de

até 2 dias antes do início do respectivo período.

III O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do

término do período aquisitivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Carolina, logo após ter sido dispensada sem justa causa, ajuizou ação trabalhista, pleiteando pagamento de adicional de horas extras e terço de férias não pagos durante a relação de emprego. Na data da audiência, Carolina não compareceu, e o processo foi arquivado pelo juízo. Após um ano, Carolina ajuizou nova reclamação, reproduzindo os pedidos anteriores, com inclusão de pleito de pagamento de adicional noturno. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação processual trabalhista e no entendimento jurisprudencial consolidado do STF e do TST.

I O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou a

interrupção da prescrição em relação aos pedidos nela

formulados, haja vista o arquivamento dessa reclamação.

II O ajuizamento da primeira reclamação não acarretou

interrupção da prescrição em relação ao pedido de pagamento

de adicional noturno, uma vez que tal pedido não constava da

primeira ação ajuizada.

III Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina será

condenada ao pagamento das custas processuais pelo

arquivamento da reclamação trabalhista, exceto se

comprovar, no prazo de trinta dias, que seu não

comparecimento à audiência ocorreu por motivo legalmente

justificável.

IV Caso seja beneficiária da justiça gratuita, Carolina não será

condenada ao pagamento das custas processuais pelo

arquivamento da reclamação trabalhista, visto que tal

exigência legal é inconstitucional por vulnerar o livre acesso

à jurisdição. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca de temas afetos ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

I É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso

ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao

relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal

recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho

de norma do Código de Processo Civil.

II A superveniência da sentença, nos autos originários, faz

perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a

concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

III No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou

indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança

diante da inexistência de recurso próprio.

IV A tutela provisória concedida na sentença não comporta

impugnação pela via do mandado de segurança, por ser

impugnável mediante recurso ordinário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho,

I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou

pedidos de demissão de seus empregados, desde que

homologados ou submetidos à assistência sindical.

II o prazo em dobro para recurso.

III a dispensa de depósito para interposição de recurso. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Leila, empregada da Universidade Beta, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo decisão liminar para redução de sua jornada e, ao final, pagamento de horas extras e de seus reflexos salariais, sob o fundamento de que, embora cumprisse jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, exercia na empresa funções típicas de jornalista, cuja carga horária legal diária não deve exceder 5 horas. O juízo de primeira instância negou o pedido liminar, sob o fundamento de que o ramo de atividade da empregadora não se enquadra no setor econômico do jornalismo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao regime recursal trabalhista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

O recurso de revista possibilita ao TST exercer seu papel de uniformizar a jurisprudência nacional no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada. Tal via recursal não se presta a reapreciar o conjunto fático-probatório, uma vez que a análise de fatos e provas se exaure em sede ordinária. Acerca do recurso de revista, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Carlos deixou de promover o pagamento de imposto estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O órgão fazendário competente apurou a dívida em relação a todos os meses em um único procedimento administrativo, inscrevendo o crédito em dívida ativa. Considerando a situação hipotética apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos princípios penais, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Marcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento, Marcos procurou a vítima e, de forma voluntária, restituiu-lhe os pertences subtraídos. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Penal (CP),

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.