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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

150 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.

Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A imunidade tributária descrita no dispositivo constitucional aplica-se instantaneamente a instituições de ensino e, portanto, não é necessário ato declaratório, por parte da fazenda, para o reconhecimento da referida imunidade.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Para o gozo do direito à imunidade por parte das instituições de educação, a CF exige apenas que conste, no estatuto dessas instituições, que sua natureza jurídica é sem fins lucrativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

O gozo do direito à imunidade prevista na CF é possível, caso a entidade ou a instituição de ensino sem fins lucrativos atenda aos requisitos previstos no CTN, mesmo quando se apurar lucro na atividade desenvolvida.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.