Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma dívida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de
Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de
I violação do estatuto da pessoa jurídica.
II erro.
III dolo.
IV simulação.
V fraude. Assinale a opção correta.
Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo.
I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente
quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se
incontroverso.
II Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de
mérito.
III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles,
mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de
imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial
antecipado parcial do mérito da causa.
IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em
preliminar de apelação eventualmente interposta contra a
decisão final de mérito. Assinale a opção correta.
Um cidadão ajuizou ação declaratória, cumulada com pedido liminar, em desfavor da União, com o propósito de compelir o referido ente a nomeá-lo para cargo público, considerando que havia sido aprovado na terceira colocação entre as quatro vagas disponibilizadas no edital do certame, cujo prazo de validade era de dois anos, e que já havia transcorrido um ano e dez meses da sua aprovação, tendo sido nomeado apenas o primeiro colocado, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional para que fossem deferidos os seguintes pedidos: (a) liminarmente, sua nomeação imediata e o sobrestamento do prazo de validade do concurso enquanto perdurasse a ação; e (b) no mérito, a confirmação da liminar, com a garantia da sua nomeação e posse, uma vez ter participado regularmente do concurso e obtido êxito na aprovação dentro das vagas ofertadas. Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento sobre o pedido liminar pleiteado, tendo indeferido o pleito, sob a justificativa de não ter verificado elementos que evidenciassem a probabilidade do direito nem ter visto configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contra essa decisão, o autor apresentou recurso de agravo de instrumento, repetindo os argumentos lançados na petição inicial. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Juscelino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ingressou com ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que havia sido assinado somente por ele, sem o conhecimento do seu cônjuge virago, não tendo havido o registro do compromisso de compra e venda. Alegou, na petição inicial, que estava enfrentando grave dificuldade financeira, decorrente da crise econômica derivada da pandemia de covid-19, e que se havia tornado impossível prosseguir honrando com o regular pagamento das prestações contratuais. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, porque o autor, a despeito de ter sido intimado a promover a inclusão do seu cônjuge virago no feito, quedou-se inerte. Assim, o juiz, entendendo se tratar de litisconsorte necessário e verificando a ausência do colegitimado no polo ativo, determinou a extinção do feito por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo, consoante o art. 485, inciso IV, do CPC. Na situação hipotética anterior, segundo o CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ, a decisão do juiz foi
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou
associação de servidores possui legitimidade para a
impetração de mandado de segurança coletivo para
salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em
concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que
figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento
processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação
civil pública depende da demonstração de pertinência
temática entre suas finalidades institucionais e do interesse
tutelado de forma coletiva. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.