Mário, homem muito rico, casado pelo regime de separação de bens com Roberta, com quem convivia havia vinte e oito anos, faleceu sem deixar testamento nem descendentes ou ascendentes, mas deixou, vivos, três irmãos, um bilateral e dois unilaterais. Nesse caso hipotético,
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Em decorrência de uma doença hereditária denominada distrofia de córnea, Maria perdeu a visão dos dois olhos. Compadecido com a situação, Pedro, filho de Maria, dispôs-se a doar a córnea de um de seus olhos à mãe. Nesse caso, a doação
Julgue os itens a seguir, relativos ao casamento.
I A autorização concedida pelos pais a casamento de filho
menor de idade não pode ser revogada.
II É nulo o casamento contraído entre irmãos, ainda que a
relação de parentesco seja apenas civil.
III A solenidade do casamento civil, quando em ambiente
particular, prescinde do caráter de publicidade, podendo
restringir-se à presença dos noivos e de seus convidados.
IV O nubente que se encontrar no território nacional, mas em
localidade diversa daquela em que será celebrado o seu
casamento, poderá fazer-se representar na cerimônia nupcial
por procurador firmado por instrumento público. Estão certos apenas os itens
No que se refere aos registros públicos de imóveis, julgue os próximos itens.
I O pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial
deverá ser processado perante o cartório do registro de
imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel
usucapiendo.
II As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e
incomunicabilidade impostas a imóveis sujeitam-se à
averbação junto ao registro de imóveis.
III A instituição do bem de família para efeito de destino de
domicílio familiar e isenção de execução por dívida poderá
ser firmada por instrumento particular, mas sua validade
depende do registro da sua instituição no registro de imóveis.
IV A adjudicação compulsória de imóvel objeto de cessão de
direitos poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de
registro de imóveis da situação do imóvel, a pedido do
cessionário e mediante representação por advogado. Estão certos apenas os itens
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.
I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores
adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e
anuidades em decorrência de serviço educacional
especializado disponibilizado a alunos com deficiência.
II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com
deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado,
incumbe ao poder público prestar atendimento fora de
domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar
com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa
com deficiência e seu acompanhante.
III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com
deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos
cobrados de quem não é portadora de deficiência, não
podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.
IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições
de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva
concedida pelo poder público, proveniente dos programas
habitacionais dos entes públicos. Assinale a opção correta.
Na administração pública, a arbitragem
João locou um imóvel a Pedro, que sublocou parte do bem a Carlos. O locador João ajuizou ação de despejo contra Pedro. Nessa situação hipotética, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (CPC) sobre assistência, Carlos
Uma empresa, acionada judicialmente por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, possui seguro de responsabilidade civil e dois fiadores em contrato de locação de veículo relacionado ao sinistro. Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em execução por quantia certa promovida por uma empresa contra outra, o magistrado determinou a utilização da ferramenta denominada “teimosinha”. Disponível no sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, tal ferramenta realiza reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, executando novos comandos sempre que a instituição financeira responde sobre saldos remanescentes, até que seja satisfeita integralmente a execução. A empresa executada alegou que tal medida viola o princípio da menor onerosidade e inviabiliza suas atividades empresariais. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da “teimosinha”, com base na jurisprudência do STJ.
Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie. Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual
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