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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da atuação do Ministério Público de Contas (MPC) que atua junto ao TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I O MPC será o último órgão a ser ouvido, antes do

julgamento, salvo nos processos de recurso que ele

interpuser.

II Em decorrência do princípio da formalidade que rege os

processos no TCM/PA, a manifestação do MPC deve dar-se

de forma escrita.

III O MPC é parte legítima para ingressar com quaisquer dos

recursos previstos no regimento interno do TCM/PA. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da processualística adotada no TCM/PA, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

O texto a seguir, reproduzido com adaptações, foi extraído do relatório de pesquisa da FGV intitulado Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União (Internet: <https://direitosp.fgv.br>).

O art. 28 foi criado com o objetivo de garantir um ambiente de maior segurança jurídica para gestores públicos bem-intencionados e inovadores. Partiu-se do diagnóstico de que os órgãos de controle brasileiros, como o Tribunal de Contas da União, estavam adotando parâmetros decisórios pouco claros e, com isso, tornando incertos os limites de atuação dos gestores públicos. Essa insegurança jurídica prejudicaria a tomada de decisões, aumentaria o risco de responsabilização pessoal e inibiria o surgimento de inovações na administração pública, num fenômeno que ficou popularmente conhecido. O conhecimento popular atribuiu ao fenômeno citado ao fim do texto anterior o nome de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a seguir.

I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do

Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies

recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e

agravo.

II O prazo para a interposição de recursos será computado a

partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as

partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do

acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do

TCM/PA.

III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o

recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser

estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que

tiverem sido julgados à revelia. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA, julgue os próximos itens.

I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro,

os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e

entidades da administração direta e indireta dos municípios.

II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e

parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara

Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber

instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela

unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser

julgado monocraticamente pelo relator.

III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso

dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens

em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos

danos em apuração ou apurados.

II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre

o mérito da questão suscitada.

III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua

legalidade.

IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder

Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da

administração indireta, quando verificada a omissão no dever

de prestar contas.

V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito

pelo tribunal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I A assinatura do TAG somente é permitida para o

equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo

incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do

gestor.

II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano

ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá

resultar em diminuição do valor do débito.

III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser

representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral,

salvo em períodos de afastamento deste devidamente

justificados. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito das nulidades no direito processual civil, assinale a opção correta.

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