O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.
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Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere
como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da
vedação do retrocesso.
II O STF firmou entendimento de que é possível que, em
acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou
direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente
indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de
prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos
trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas
in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é
direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida
cláusula é inválida.
IV Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os
negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos
coletivos de trabalho.
V Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito
coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos
acordos coletivos de trabalho. Estão certos apenas os itens
Em conformidade com precedente do TST firmado em recurso de revista repetitivo, o litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços, quando há alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude na terceirização de atividade-fim, é
Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública.
I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a
aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de
dispensa de formação de precatório, deve ser realizada
considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos
por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de
fracionamento de precatório.
II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos
trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança.
III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios
trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito
de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de
não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento
do precatório até o final do exercício, quando incluído no
orçamento.
IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem
competência funcional para declarar a inexigibilidade do
título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º,
da CLT, ante a natureza meramente administrativa do
procedimento. Estão certos apenas os itens
Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais,
Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.
I É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação
jurisprudencial do TST.
II Não será admitida a citação por edital.
III Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que
requeridas previamente.
IV A sentença deve mencionar os elementos de convicção do
juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em
audiência, dispensado o relatório. Estão certos apenas os itens
Em um processo trabalhista em fase de execução, o juiz acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na situação hipotética apresentada, conforme a CLT, contra essa decisão cabe
Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal.
I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão
punitiva.
II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente,
desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado
se produza só responde pelos atos já praticados.
III Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o
princípio da insignificância.
IV É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal. Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta
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