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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.

I A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere

como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da

vedação do retrocesso.

II O STF firmou entendimento de que é possível que, em

acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou

direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente

indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de

prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.

III Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos

trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas

in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é

direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida

cláusula é inválida.

IV Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os

negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos

coletivos de trabalho.

V Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito

coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos

acordos coletivos de trabalho. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em conformidade com precedente do TST firmado em recurso de revista repetitivo, o litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços, quando há alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude na terceirização de atividade-fim, é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública.

I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a

aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de

dispensa de formação de precatório, deve ser realizada

considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos

por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de

fracionamento de precatório.

II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos

trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos

índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança.

III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios

trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito

de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de

não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento

do precatório até o final do exercício, quando incluído no

orçamento.

IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem

competência funcional para declarar a inexigibilidade do

título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º,

da CLT, ante a natureza meramente administrativa do

procedimento. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais,

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.

I É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação

jurisprudencial do TST.

II Não será admitida a citação por edital.

III Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que

requeridas previamente.

IV A sentença deve mencionar os elementos de convicção do

juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em

audiência, dispensado o relatório. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em um processo trabalhista em fase de execução, o juiz acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na situação hipotética apresentada, conforme a CLT, contra essa decisão cabe

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal.

I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão

punitiva.

II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente,

desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado

se produza só responde pelos atos já praticados.

III Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o

princípio da insignificância.

IV É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da

pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,

independentemente da existência ou sorte do processo penal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta

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