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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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161 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade. A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão deve citar previamente

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.