No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada
por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,
salvo se comprovada a realização regular de revista
no público externo.
II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso
de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena
vigilância.
III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada
quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos
trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado
de receber salário da empresa de terceirização. Assinale a opção correta.
Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos
praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob
excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua
das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma
constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente
comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a
negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder
público. Assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.
A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do
preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no
interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja
demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a
morte do detento.
II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado
descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade
física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do
Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das
condições legais de encarceramento.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias
de serviço público é objetiva em relação aos danos causados
aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.