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Questões de Responsabilidade civil do Estado (Cebraspe)

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193 questões · mostrando 141–150
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada

por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,

salvo se comprovada a realização regular de revista

no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso

de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena

vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada

quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos

trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado

de receber salário da empresa de terceirização. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos

praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob

excludente de ilicitude penal.

II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao

descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua

das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma

constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente

comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a

negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder

público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do

preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no

interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja

demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a

morte do detento.

II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado

descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade

física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do

Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das

condições legais de encarceramento.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias

de serviço público é objetiva em relação aos danos causados

aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.