Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 1271–1280
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de

competência quando há sentença com trânsito em julgado

proferida por um dos juízos conflitantes.

II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade

decorrente da inobservância da competência penal por

prevenção.

III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência

ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de

função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz

natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a

competência quando, na mesma circunscrição judiciária,

houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.

I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal

brasileiro mediante disposições doutrinárias e

jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore

envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão

legal no ordenamento jurídico pátrio.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de

partes entre o processo de que se empresta a prova e o

processo para o qual esta é emprestada é necessária para a

observância do devido processo legal e do contraditório.

III O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não

podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos

elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas

as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

IV Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos

processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu

cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreverá

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.