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Banco de questões

Questões de Direito Processual Civil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

608 questões · mostrando 211–220
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.

I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em

pagamento é exclusiva do devedor.

II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da

apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve

determinar a realização de audiência de mediação dentro do

prazo legalmente indicado.

III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio,

decorrente de medida de desconsideração da personalidade

jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui

legitimidade para oferecer embargos de terceiro.

IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é

considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a

fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos

bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido). Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.

I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

II Denunciação da lide;

III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do

Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos

julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;

IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;

V Recurso especial;

VI Recurso extraordinário. Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que tenha atingido essa situação processual devido à não interposição de recurso pela parte interessada no momento oportuno.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

As despesas com a realização de ato processual requerido pelo órgão do MP, que esteja atuando em processo cível como fiscal da ordem jurídica, devem ser antecipadas pelo autor da ação.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.