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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios

sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da

sentença.

II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de

justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data

de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado

ao processo.

III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do

processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva

prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de

ciência da fazenda pública a respeito da não localização

do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço

fornecido. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:

C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da

localidade onde Fernando possui bens;

C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento

de sentença;

C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de

Fernando;

C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da

sua situação de necessidade, que foi demonstrada. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia. Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.