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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria,

o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da

obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla,

mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode

cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No

entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos

credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André

continua sendo devedor de João. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para

I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a

defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem

como para a realização de atividades religiosas.

II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e

nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o

desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a

modernização de sistemas de gestão, para a produção e a

divulgação de informações e para o desenvolvimento de

conhecimentos técnicos e científicos.

III fins de defesa, de preservação e de conservação do

meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento

sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania,

da democracia e dos direitos humanos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil

pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou

coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos

do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de

interdição, de designação de curador especial, em

circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em

todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos

de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em

situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na

legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do

Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou

violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de

solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e

de assistência social públicos para o desempenho de suas

atribuições é inerente à atividade específica do MP como

protetor dos idosos em situação de risco. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo

falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens

negativos.

II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos,

contados a partir da data do seu falecimento.

III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente,

quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser

trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver

ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua

competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP

não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários

periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou

despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor

ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses

de seus associados. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular. Nessa situação hipotética,

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