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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.

I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do

Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório

de parte da propriedade necessária à execução de serviços

públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento

de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por

prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.

II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e

autoexecutório que assegura ao poder público o uso

transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de

iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.

III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou

compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e

imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.

IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva

do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder

público despoja alguém da propriedade de um bem certo,

adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na

Constituição Federal de 1988.

V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do

Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,

pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa

do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.

I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar

sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como autarquia

criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o

regime juspublicista.

III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura

fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.

IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito privado, criada por lei específica e

submetida a regime jurídico de direito privado com algumas

derrogações próprias do regime juspublicista.

V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com

organização social, por meio de contrato de gestão, precedido

de chamamento público, do qual não poderão participar

entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou

rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente

federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional. Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.

I O procedimento de manifestação de interesse será realizado

por meio de chamamento público conduzido por comissão

especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo

não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos,

contado o prazo a partir da última publicação do respectivo

aviso de chamamento público.

II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total

ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração

do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao

projeto de concessão comum objeto do procedimento de

manifestação de interesse.

III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento

de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual

futura licitação promovida pela entidade pública para

concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de

participar do certame.

IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os

direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados

no procedimento de manifestação de interesse, para que

sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.

V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos

financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de

interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado

submeta à análise da comissão especial de avaliação valores

para eventual ressarcimento. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filhos.

Expedida a guia de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016.

Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu quinhão exatamente como descrito na escritura pública.

Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará identificou que apenas um dos três herdeiros havia recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que haviam declarado seus quinhões, mas não tinham recolhido o imposto devido.

No prazo legal, ambos os herdeiros glosados impugnaram os autos de infração, argumentando que, além de o tributo ter sido pago pelo inventariante, seria inconstitucional o cruzamento de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional.

Julgada a impugnação, foi integralmente mantido o auto de infração, motivo pelo qual os contribuintes interpuseram recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º 6.182/1998, com fundamento nos mesmos argumentos mencionados anteriormente. Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios:

[...]

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer

distinção em razão de ocupação profissional ou função por

eles exercida, independentemente da denominação jurídica

dos rendimentos, títulos ou direitos;

Brasil. Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.