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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

89 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Instituição privada que pretenda promover visitação pública em uma reserva biológica deverá demonstrar que referida visitação tem o objetivo

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS

arrecadados pelos respectivos estados.

II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a

título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de

rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de

participação direta dos entes subnacionais no resultado do

imposto de renda de competência da União.

III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o

cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos

Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos

Municípios (FPM). Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

João, com 15 anos de idade, montou informalmente negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias operações comerciais, lucro em determinado período. Após diligência de fiscalização, a administração tributária constatou não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação àquelas atividades. Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate

de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o

redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.

II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução

fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da

juntada aos autos do mandado cumprido.

III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar

a substituição do bem penhorado por precatório quando este

for emitido contra a própria fazenda exequente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido. Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,

I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações

interestaduais com lubrificantes;

II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de

cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o

estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;

III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de

mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos

domiciliados naquele estado; e

IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os

créditos decorrentes das operações e prestações tributadas

pelo ICMS. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.