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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente que envolva

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Conforme disposto na Lei n.º 9.985/2000, no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, em que se admite apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, é denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte:

I Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e

licenciamento de obras hídricas;

III cobrança pelo uso da água;

IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos

recursos hídricos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte.

I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por

lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.

II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado

exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio

Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá

submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos

Hídricos (SERHID).

III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de

Gestão do Saneamento Básico.

IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a

CAERN atuará como entidade executora imediata e a

SERHID, como órgão supervisor. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional:

I forma própria de organização social;

II existência de linguagem ou comunicação própria;

III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;

IV validação pelo poder público da condição de grupo

culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional

de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicionais (CNPCT);

V ocupação de território e uso de recursos naturais como

condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e

ancestral, apenas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, caracterizada pela Lei n.º 9.605/1998 como crime ambiental contra a fauna, julgue os itens seguintes.

I Caso o agente empregue método ou instrumento capaz de

provocar destruição em massa dos espécimes, a pena aplicada

ao crime descrito será aumentada até o triplo.

II A conduta criminosa descrita não se aplica aos atos de pesca.

III A pena aplicada ao crime é aumentada de metade se o crime

decorrer do exercício de caça profissional.

IV No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não

considerada ameaçada de extinção, o juiz, considerando as

circunstâncias da prática do crime, poderá deixar de aplicar a

pena. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou

convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem

impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não

sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o

dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que

previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a

obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de

jornada extraordinária de trabalho.

III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que,

ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam

limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,

independentemente da explicitação especificada de vantagens

compensatórias, desde que respeitados os direitos

absolutamente indisponíveis. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.