De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 1/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente que envolva
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Conforme disposto na Lei n.º 9.985/2000, no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, em que se admite apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, é denominada
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte:
I Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e
licenciamento de obras hídricas;
III cobrança pelo uso da água;
IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos
recursos hídricos. Estão certos apenas os itens
Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n.º 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte.
I O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por
lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado
exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá
submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos
Hídricos (SERHID).
III A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de
Gestão do Saneamento Básico.
IV No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a
CAERN atuará como entidade executora imediata e a
SERHID, como órgão supervisor. Assinale a opção correta.
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal
Conforme dispõe a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a caracterização de área urbana consolidada depende necessariamente da implantação de
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional:
I forma própria de organização social;
II existência de linguagem ou comunicação própria;
III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado;
IV validação pelo poder público da condição de grupo
culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais (CNPCT);
V ocupação de território e uso de recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e
ancestral, apenas. Assinale a opção correta.
No que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, caracterizada pela Lei n.º 9.605/1998 como crime ambiental contra a fauna, julgue os itens seguintes.
I Caso o agente empregue método ou instrumento capaz de
provocar destruição em massa dos espécimes, a pena aplicada
ao crime descrito será aumentada até o triplo.
II A conduta criminosa descrita não se aplica aos atos de pesca.
III A pena aplicada ao crime é aumentada de metade se o crime
decorrer do exercício de caça profissional.
IV No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não
considerada ameaçada de extinção, o juiz, considerando as
circunstâncias da prática do crime, poderá deixar de aplicar a
pena. Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, no que se refere à competência comum entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios para o exercício de ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, o ente federativo poderá delegar a execução dessas ações administrativas a ele atribuídas mediante
No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou
convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem
impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não
sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o
dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que
previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a
obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de
jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que,
ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam
limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,
independentemente da explicitação especificada de vantagens
compensatórias, desde que respeitados os direitos
absolutamente indisponíveis. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.