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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 51–60
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de

que, se a recuperação judicial for convolada em falência,

também é aplicável a suspensão das execuções contra o

devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período;

ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso,

inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de

constrição patrimonial.

II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve

ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015).

III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period

é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto

necessário à preservação da atividade econômica e à função

social da empresa.

IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente

para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da

empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais. Estão corretos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.

I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de

marca comercial.

II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o

requerente é legitimado a obter a patente.

III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou

distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam

próprios, juntamente com a marca do produto, na sua

promoção e comercialização.

IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do

registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo

nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de

retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade. Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes.

I A personalidade jurídica é uma das características distintivas

entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os

consórcios societários: os consórcios societários, embora

tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas

as SPE sim.

II Dada a ampla utilização das sociedades de propósito

específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o

Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de

sociedades anônimas.

III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as

sociedades nas quais a investidora tenha influência

significativa.

IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei

n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como

único acionista uma sociedade brasileira. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.

I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de

saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e

pensões dos servidores da saúde.

II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e

serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação

dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que

venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas

as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas

ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito

Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as

parcelas de impostos ou transferências constitucionais

vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.