Diante de grave crise financeira enfrentada por empresa pública estadual, o conselho de administração da estatal pretende deliberar sobre a possibilidade de pedido de recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.
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Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de
que, se a recuperação judicial for convolada em falência,
também é aplicável a suspensão das execuções contra o
devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período;
ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso,
inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de
constrição patrimonial.
II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve
ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015).
III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period
é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto
necessário à preservação da atividade econômica e à função
social da empresa.
IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente
para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da
empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais. Estão corretos apenas os itens
Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.
No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de
marca comercial.
II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o
requerente é legitimado a obter a patente.
III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou
distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam
próprios, juntamente com a marca do produto, na sua
promoção e comercialização.
IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do
registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo
nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de
retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens
Os sócios de determinada sociedade empresária, devidamente registrada na entidade competente, e que desde sua criação aufere receita bruta anual abaixo de R$ 200.000,00, decidem pôr fim à sociedade. Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Acerca das relações entre sociedades, julgue os itens seguintes.
I A personalidade jurídica é uma das características distintivas
entre as sociedades de propósito específico (SPE) e os
consórcios societários: os consórcios societários, embora
tenham CNPJ, não são dotados de personalidade jurídica, mas
as SPE sim.
II Dada a ampla utilização das sociedades de propósito
específico (SPE) em parcerias público-privadas (PPP), o
Código Civil veda que elas sejam constituídas sob a forma de
sociedades anônimas.
III De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, são coligadas as
sociedades nas quais a investidora tenha influência
significativa.
IV A sociedade subsidiária integral é prevista na Lei
n.º 6.404/1976 como uma sociedade anônima que tem como
único acionista uma sociedade brasileira. Assinale a opção correta.
A respeito da disciplina constitucional relativa às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.
I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de
saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e
pensões dos servidores da saúde.
II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e
serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação
dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que
venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas
as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.
III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas
ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito
Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as
parcelas de impostos ou transferências constitucionais
vinculadas a fundos ou despesas. Assinale a opção correta.
Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
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