Carlos, com setenta e oito anos de idade, recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e atualmente está gravemente enfermo, sem condição de locomoção. Recentemente ele recebeu comunicação do INSS para comparecer ao órgão no prazo máximo de trinta dias, para realizar prova de vida, sob pena de suspensão do seu benefício. Nesse caso, Carlos
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No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.
I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de
suprimento judicial para casar, será adotado o regime de
separação de bens.
II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento
será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o
casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha
que melhor lhes aprouver.
III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão
parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança
sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa
injusta, houver suprimento de outorga judicial.
IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio
comum do casal os bens que, embora adquiridos na
constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação
de outros adquiridos por sucessão. Estão certos apenas os itens
Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos.
I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais
não poderão conter informações relacionadas ao estado civil
das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento
ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas,
salvo mediante autorização judicial.
II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em
que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá
anotar como naturalidade da criança o município em que
ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da
mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a
opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do
nascimento.
III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao
oficial de registro civil a averbação, no seu registro de
nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob
expressa concordância deste. Assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.
I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos
ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador,
desde que estas estejam vivas no momento da abertura da
sucessão.
II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples
habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita,
mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou
termo judicial.
III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de
indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura
do inventário.
IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio
de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu
direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até
mesmo de toda a herança. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação à arbitragem.
Em uma execução de título executivo extrajudicial, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios. Durante a tramitação do incidente, um dos sócios alienou imóvel de sua propriedade para terceiro de boa-fé. Considerando a situação hipotética apresentada e a normativa relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.
Renomado escritório de advocacia representa empresa de tecnologia em duas situações distintas: (i) cobrança de R$ 500.000 decorrente de contrato de licenciamento de software inadimplido há 6 meses, com prova documental robusta, contendo o contrato cláusula de eleição de foro para São Paulo – SP e convenção de calendarização processual que estabelece prazos diferenciados; (ii) ação declaratória de inexistência de débito tributário no valor de R$ 2.000.000, existindo jurisprudência consolidada do STJ favorável à tese da empresa, contra a qual a fazenda pública costuma recorrer sistematicamente.
O sócio sênior, analisando a estratégia processual mais eficiente, com análise dos custos, do tempo de tramitação e das peculiaridades de cada caso, consultou a equipe sobre as implicações da escolha procedimental. A empresa-cliente manifestou interesse em eventual acordo apenas na situação descrita em (i), tendo manifestado absoluta convicção da correção de sua posição jurídica em relação à situação descrita em (ii). Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à análise jurídica procedente de acordo com o sistema processual civil vigente, os negócios jurídico-processuais, as regras sobre audiência de conciliação/mediação e a estratégia processual adequada.
Carlos ajuizou ação de usucapião pelo procedimento comum, cumulando pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Durante a instrução, o juiz verificou que seria necessário realizar citação por edital de eventuais interessados incertos, procedimento típico das ações de demarcação. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na teoria geral dos procedimentos especiais e nas possibilidades de flexibilização procedimental.
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.
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