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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Carlos, com setenta e oito anos de idade, recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e atualmente está gravemente enfermo, sem condição de locomoção. Recentemente ele recebeu comunicação do INSS para comparecer ao órgão no prazo máximo de trinta dias, para realizar prova de vida, sob pena de suspensão do seu benefício. Nesse caso, Carlos

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.

I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de

suprimento judicial para casar, será adotado o regime de

separação de bens.

II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento

será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o

casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha

que melhor lhes aprouver.

III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão

parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança

sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa

injusta, houver suprimento de outorga judicial.

IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio

comum do casal os bens que, embora adquiridos na

constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação

de outros adquiridos por sucessão. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos.

I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais

não poderão conter informações relacionadas ao estado civil

das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento

ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas,

salvo mediante autorização judicial.

II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em

que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá

anotar como naturalidade da criança o município em que

ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da

mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a

opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do

nascimento.

III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao

oficial de registro civil a averbação, no seu registro de

nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob

expressa concordância deste. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.

I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos

ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador,

desde que estas estejam vivas no momento da abertura da

sucessão.

II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples

habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita,

mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou

termo judicial.

III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de

indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura

do inventário.

IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio

de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu

direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até

mesmo de toda a herança. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Assinale a opção correta em relação à arbitragem.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Em uma execução de título executivo extrajudicial, o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios. Durante a tramitação do incidente, um dos sócios alienou imóvel de sua propriedade para terceiro de boa-fé. Considerando a situação hipotética apresentada e a normativa relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Renomado escritório de advocacia representa empresa de tecnologia em duas situações distintas: (i) cobrança de R$ 500.000 decorrente de contrato de licenciamento de software inadimplido há 6 meses, com prova documental robusta, contendo o contrato cláusula de eleição de foro para São Paulo – SP e convenção de calendarização processual que estabelece prazos diferenciados; (ii) ação declaratória de inexistência de débito tributário no valor de R$ 2.000.000, existindo jurisprudência consolidada do STJ favorável à tese da empresa, contra a qual a fazenda pública costuma recorrer sistematicamente.

O sócio sênior, analisando a estratégia processual mais eficiente, com análise dos custos, do tempo de tramitação e das peculiaridades de cada caso, consultou a equipe sobre as implicações da escolha procedimental. A empresa-cliente manifestou interesse em eventual acordo apenas na situação descrita em (i), tendo manifestado absoluta convicção da correção de sua posição jurídica em relação à situação descrita em (ii). Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à análise jurídica procedente de acordo com o sistema processual civil vigente, os negócios jurídico-processuais, as regras sobre audiência de conciliação/mediação e a estratégia processual adequada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Carlos ajuizou ação de usucapião pelo procedimento comum, cumulando pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Durante a instrução, o juiz verificou que seria necessário realizar citação por edital de eventuais interessados incertos, procedimento típico das ações de demarcação. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na teoria geral dos procedimentos especiais e nas possibilidades de flexibilização procedimental.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.

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