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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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99 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Caio, sócio-gerente e responsável legal da empresa XYZ, foi admitido em 2020 como litisconsorte passivo em execução fiscal movida pela PGFN contra a referida empresa, com vistas ao pagamento de dívida ativa da União regularmente inscrita. Intimado para a realização do pagamento ou indicação de bens à penhora, Caio ofertou uma embarcação de sua propriedade como garantia e permaneceu como depositário do bem, consoante auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e não contestado pela PGFN. Findos os embargos à execução, a PGFN foi declarada vencedora e solicitou a execução judicial do bem dado em garantia, que, entretanto, não foi localizado. Com isso, o procurador da PGFN responsável pelo caso solicitou a prisão de Caio, sob o argumento de que este se enquadrava como depositário infiel, cuja prisão é admitida nos termos da CF. Considerando a situação hipotética anterior e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel

não foi revogada, mas deixou de ter aplicabilidade com a

internalização, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados

internacionais que a condenam.

II O poder constituinte derivado não pode alterar a disposição

constitucional referente à prisão civil do depositário infiel

para dela suprimir a permissão concedida pelo constituinte

originário, por se tratar de cláusula pétrea.

III A Súmula Vinculante n.º 25 do STF tornou inaplicável a

parte final do inciso do art. 5.º da CF que faz referência à

prisão civil do depositário infiel, sendo atualmente

inadmissível qualquer prisão civil por dívida.

IV Como o Decreto n.º 678/1992 (Pacto de São José da Costa

Rica) não seguiu o trâmite estabelecido no § 3.º do art. 5.º da

CF, não é possível atribuir-lhe o status de emenda

constitucional. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Ao final de seu mandato de deputado distrital, João apresentou projeto de lei que reduzia a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para bens imóveis de até 40 m2 e aumentava o número de parcelas para a quitação desse tributo referente a quaisquer imóveis do Distrito Federal (DF). O projeto de lei foi aprovado, sancionado e promulgado antes do novo pleito eleitoral. Ao assumir o mandato de governador do DF, o novo dirigente preocupou-se com a queda da arrecadação decorrente da nova medida legislativa e consultou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca da melhor medida a ser tomada. A partir da situação hipotética apresentada e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional,

assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de

sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que

vierem a expressar opiniões, palavras e votos.

II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que

tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a

força do pensamento crítico.

III A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado

democrático de direito.

IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material

depende da conexão existente entre o desempenho da função

legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos

parlamentares. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com base no princípio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem.

I A desigualdade de tratamento é essencial para que se

alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a

igualdade entre todos.

II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao

princípio da igualdade e aos objetivos da República

Federativa do Brasil.

III A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode

ser levada em consideração na formulação de políticas

públicas.

IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva

e poderá ser realizada conforme assento constitucional. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.

I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor

observância de acórdão proferido em recurso extraordinário

com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo

requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.

II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade

administrativa que usurpa a competência do STF.

III Não cabe reclamação constitucional em virtude de

desobediência por ato omissivo.

IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em

sentido contrário ao de súmula vinculante. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Tendo em vista que o STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.

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