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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no

domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada

com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que

este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da

Receita Federal de julgamento de localidade diversa do

domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento

prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso

administrativo, por guardar estrita observância com o

paralelismo das formas, como ocorre na defesa do

contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos

tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a

propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis

sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão

por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá

responder pelos débitos anteriores à arrematação.

II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão,

em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos

débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de

sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de

responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente

porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem,

isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade

predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu

proprietário.

III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação

ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do

imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida

tributária anterior ao arremate do bem. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

De acordo com a jurisprudência do STF, os recursos dos depósitos decorrentes de processos judiciais

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.