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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.

I São oponíveis à União os registros de propriedade particular

de imóveis situados em terrenos de marinha.

II A ocupação indevida de bem público configura mera

detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou

indenização por acessões e benfeitorias.

III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de

fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,

permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se

mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às

pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou

ferimento decorrente de operações de segurança pública, com

fundamento na teoria do risco administrativo.

II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da

fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização

da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos

decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema

prisional.

III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos

decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a

violação de um dever jurídico específico de agir,

caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento

sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público

de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV A ação por danos causados por agente público deve ser

ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito

privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima

para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido aberta durante a vigência do Código Civil de 2002 e antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o valor do bem, certo ou estimado, a ser levado à colação deve corresponder àquele atribuído na data

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.