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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.

I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em

pagamento é exclusiva do devedor.

II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da

apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve

determinar a realização de audiência de mediação dentro do

prazo legalmente indicado.

III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio,

decorrente de medida de desconsideração da personalidade

jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui

legitimidade para oferecer embargos de terceiro.

IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é

considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a

fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos

bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum, ação indenizatória contra determinada sociedade de economia mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data marcada para audiência de instrução e julgamento, a União requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse econômico no resultado do processo (reflexos de natureza econômica no caso de procedência do pedido). Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de conformação no tribunal a quo. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.

I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

II Denunciação da lide;

III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do

Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos

julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;

IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;

V Recurso especial;

VI Recurso extraordinário. Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.