Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
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Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de
À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor da ação rescisória para
Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,
João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade
Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída a uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente, apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP. Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria “particularmente perseguido” pelo promotor de justiça que propôs a ACP. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.
I O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor
de justiça não é parte nem advogado na ACP.
II O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a
atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada
ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie
no processo em qualquer dos polos.
III O caso configura impedimento, pois se busca impedir a
atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa,
passada ou presente, com quem integre a relação processual
ou oficie no processo em qualquer dos polos.
IV A exceção de impedimento exige a prova da efetiva
parcialidade ou não do magistrado.
V A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva
parcialidade ou não do magistrado. Estão certos apenas os itens
De acordo o STJ, configura hipótese de nulidade na ação de interdição a ausência de
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade
De acordo com entendimento do STJ, configura-se decisão surpresa
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