Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim, decisivamente, para formação das grandes propriedades e, concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei
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No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.
I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é
idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.
II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não
interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de
arrendamento rural.
III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de
arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por
qualquer um deles relativamente à sua fração ideal,
independentemente do exercício desse direito pelos demais
arrendatários.
IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos
agrários são regulados por princípios próprios, diferentes,
portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito
comum.
V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários
típicos. Estão errados os itens
A respeito de terras indígenas, julgue os próximos itens.
I A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios,
mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência
de sua cultura.
II A Fundação Nacional do Índio é impedida de investigar e
demarcar terras indígenas em área onde exista propriedade
particular devidamente registrada no competente cartório de
imóveis.
III Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, aos
estados-membros pertence a propriedade das terras indígenas
não situadas em área de domínio da União.
IV A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por
isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever
de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de
garimpeiros. Assinale a opção correta.
O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.
I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito
de propriedade a uma categoria coletiva.
II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um
ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e
emitisse o título de propriedade aos remanescentes das
comunidades dos quilombos.
III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal
julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da identidade
quilombola. Assinale a opção correta.
Caio, não detendo propriedade de imóvel rural ou urbano, possuiu, com animus domini, sem justo título, por 7 anos ininterruptos, sem oposição, uma área de terra de 55 hectares em zona rural. Por seu trabalho, tornou a área produtiva e nela estabeleceu morada. Após o sétimo ano da posse da área por Caio, Vítor, proprietário da área, ajuizou ação reivindicatória em desfavor do possuidor. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca da usucapião especial rural.
I Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião,
porquanto não cumpriu o requisito objetivo de posse pacífica
e contínua por dez anos.
II Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião,
porque não possui justo título.
III Caio tem direito à propriedade rural por usucapião, por
possui-la há mais de cinco anos, além de que a usucapião
especial rural não depende de justo título e a área é menor
que cem hectares.
IV São características da usucapião pro labore, entre outras, a
posse da terra, tornada produtiva pelo trabalho próprio do
possuidor ou da sua família, e o estabelecimento de moradia
na área possuída. Está(ão) errado(s) o(s) item(ns)
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
João tem a posse e a propriedade de um imóvel rural devidamente titulado há 10 anos, demarcado e registrado no cartório de imóveis da comarca de Altamira – PA. Certo dia, seu vizinho, Silva, com a intenção de aumentar a própria propriedade, fazendo uso da força, destruiu as cercas que protegiam a propriedade de João e invadiu o imóvel deste, tomando posse de parte dessa propriedade. João, inconformado com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
I A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do
ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho
possessório.
II A escolha do juízo da Vara Agrária de Altamira para o
ajuizamento da referida ação foi incorreta.
III Silva usucapiu a área que invadiu e poderá alegar isso em sua
contestação. Assinale a opção correta.
Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.
I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou
empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a
qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área
útil.
II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará
poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica
mediante compra, sempre precedida de licitação.
III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará
poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores
familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo
prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais
requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.
Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.
I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de
pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a
fazenda pública apresentar impugnação.
II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
somente em controle concentrado de constitucionalidade,
podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao
cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender
da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do
tribunal superior.
III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado
constantes de precatórios judiciários apresentados até 2
de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando os valores serão atualizados
monetariamente.
IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por
um dos executados suspenderá a execução contra os que não
tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento
disser respeito apenas ao impugnante. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.
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