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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim, decisivamente, para formação das grandes propriedades e, concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que tange aos contratos agrários, julgue os seguintes itens.

I Nos contratos agrários, o regime jurídico das benfeitorias é

idêntico ao dos contratos de locação de prédio urbano.

II A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel rural não

interrompe a vigência dos contratos de parceria rural ou de

arrendamento rural.

III Em um contrato de arrendamento rural com pluralidade de

arrendatários, o direito de perempção pode ser exercido por

qualquer um deles relativamente à sua fração ideal,

independentemente do exercício desse direito pelos demais

arrendatários.

IV Consoante os termos da Lei n.º 4.947/1966, os contratos

agrários são regulados por princípios próprios, diferentes,

portanto, daqueles que disciplinam os contratos de direito

comum.

V O arrendamento rural e a parceria rural são contratos agrários

típicos. Estão errados os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito de terras indígenas, julgue os próximos itens.

I A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios,

mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência

de sua cultura.

II A Fundação Nacional do Índio é impedida de investigar e

demarcar terras indígenas em área onde exista propriedade

particular devidamente registrada no competente cartório de

imóveis.

III Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, aos

estados-membros pertence a propriedade das terras indígenas

não situadas em área de domínio da União.

IV A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por

isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever

de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de

garimpeiros. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras o reconhecimento à propriedade definitiva. Quanto aos direitos dos remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue os itens subsecutivos.

I O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

introduziu, no plano político e jurídico nacional, um direito

de propriedade a uma categoria coletiva.

II A Constituição do Estado do Pará estabeleceu o prazo de um

ano após sua promulgação para que o estado reconhecesse e

emitisse o título de propriedade aos remanescentes das

comunidades dos quilombos.

III Em 2018, com o julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade 3239/DF, o Supremo Tribunal Federal

julgou constitucionalmente ilegítima a adoção da

autoatribuição como critério de determinação da identidade

quilombola. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Caio, não detendo propriedade de imóvel rural ou urbano, possuiu, com animus domini, sem justo título, por 7 anos ininterruptos, sem oposição, uma área de terra de 55 hectares em zona rural. Por seu trabalho, tornou a área produtiva e nela estabeleceu morada. Após o sétimo ano da posse da área por Caio, Vítor, proprietário da área, ajuizou ação reivindicatória em desfavor do possuidor. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca da usucapião especial rural.

I Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião,

porquanto não cumpriu o requisito objetivo de posse pacífica

e contínua por dez anos.

II Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião,

porque não possui justo título.

III Caio tem direito à propriedade rural por usucapião, por

possui-la há mais de cinco anos, além de que a usucapião

especial rural não depende de justo título e a área é menor

que cem hectares.

IV São características da usucapião pro labore, entre outras, a

posse da terra, tornada produtiva pelo trabalho próprio do

possuidor ou da sua família, e o estabelecimento de moradia

na área possuída. Está(ão) errado(s) o(s) item(ns)

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

João tem a posse e a propriedade de um imóvel rural devidamente titulado há 10 anos, demarcado e registrado no cartório de imóveis da comarca de Altamira – PA. Certo dia, seu vizinho, Silva, com a intenção de aumentar a própria propriedade, fazendo uso da força, destruiu as cercas que protegiam a propriedade de João e invadiu o imóvel deste, tomando posse de parte dessa propriedade. João, inconformado com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

I A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do

ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho

possessório.

II A escolha do juízo da Vara Agrária de Altamira para o

ajuizamento da referida ação foi incorreta.

III Silva usucapiu a área que invadiu e poderá alegar isso em sua

contestação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.

I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou

empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a

qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área

útil.

II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará

poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica

mediante compra, sempre precedida de licitação.

III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará

poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores

familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo

prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais

requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.

I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de

pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a

fazenda pública apresentar impugnação.

II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título

executivo judicial fundado em lei ou ato normativo

considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

somente em controle concentrado de constitucionalidade,

podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao

cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender

da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do

tribunal superior.

III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de

direito público, de verba necessária ao pagamento de seus

débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado

constantes de precatórios judiciários apresentados até 2

de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício

seguinte, quando os valores serão atualizados

monetariamente.

IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por

um dos executados suspenderá a execução contra os que não

tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento

disser respeito apenas ao impugnante. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.